Licença para Pesca Esportiva/Amadora

A legislação brasileira impõe a obrigatoriedade de o Pescador Amador e/ou Esportivo portar licença para a pratica da pesca em águais interiores ou costeiras. Disto, anotamos aqui os links para a obtenção da Licença Federal (Ministério da Pesca e Aquicultura) e Estadual de Goiás (SEMARH/Goiás)

O Pescador Amador/Esportivo, maior de 65 anos, está isento de pagamento de licença para Pesca, para quaisquer de suas modalidades ou classificação, conforme determina a Lei.

A licença federal, emitida pelo Ministério da Pesca tem validade de 12 meses, em todo o território nacional, já a licença estadual, disponibilizada pelo SEMARH/GO, no caso goiano, só é válida no Estado de Goiás e pode ter período de validade diferente (de até um mês).

Por favor, consulte os links acima, para cada uma das modalidades, para conhecer os valores aplicáveis, direitos e restrições que as mesmas conferem ao portador.

Talvez seja útil a compreensão de que o rio Araguaia é um rio de jurisdição federal, tendo em vista sua condição de divisor de Unidades Federativas, assim, rigor legis, se o pescador tem licença estadual emitida em Goiás, tecnicamente estaria ilegal se pescando no interior do Mato Grosso (do outro lado do Araguaia!) ou do Javaés (ou braço menor do Araguaia) para baixo. Também não nos parece menos verdadeiro, s.m.j., dizer que a fiscalização estadual estaria cometendo abuso de autoridade ao exercer suas atividades na margem esquerda do Araguaia (MT) ou em jurisdição de outra Unidade Federativa. Mas vale dizer que é nossa interpretação legal, portanto, sujeita a crítica ou controversias.